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Flashcard FC87383

A repetição de atos sexuais na mesma ocasião configura continuidade delitiva?

Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Liberdade Sexual e da Exposição da Intimidade Sexual (arts. 213 a 216 B do CP), responda:

A repetição de atos sexuais na mesma ocasião configura continuidade delitiva?
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Resposta

Não. Constitui um único crime, por unidade de tempo, lugar, meio e vontade; continuidade exige autonomia fática e temporal.






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