Flashcard FC873853
Qual é a competência sancionadora da ANAC?
Sem classificação
FEPESE · 2026
Qual é a competência sancionadora da ANAC?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ANAC exerce competência sancionadora administrativa para apurar, julgar e punir condutas que violem o Código Brasileiro de Aeronáutica e normas complementares.• Atos sancionadores: pode apurar por processo administrativo, julgar infrações e aplicar penalidades como multas, suspensão de autorizações e cassação de registros.
• Garantias processuais: o procedimento respeita o devido processo, assegurando o direito de defesa e o contraditório.
• Controle judicial: decisões administrativas podem ser revistas por instâncias judiciais quando impugnadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869436
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em