Flashcard FC87386
O consentimento de vítima menor de 14 anos afasta a tipicidade do crime sexual?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
O consentimento de vítima menor de 14 anos afasta a tipicidade do crime sexual?
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Resposta
Não; o consentimento é irrelevante, pois há presunção de incapacidade e configura-se estupro de vulnerável.
Veja como foi cobrado:
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