Flashcard FC87387
Qual idade a lei presume incapacidade de consentir e o consentimento é relevante nessa hipótese?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Qual idade a lei presume incapacidade de consentir e o consentimento é relevante nessa hipótese?
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Resposta
Menor de 14 anosO consentimento é irrelevante; entre 14 e 17 anos não há presunção automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85522
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