Flashcard FC87388
O casamento da vítima menor extingue a punibilidade nos crimes sexuais contra vulnerável?
Dos Crimes contra a Dignidade Sexual (arts. 213 a 234 do CP)
O casamento da vítima menor extingue a punibilidade nos crimes sexuais contra vulnerável?
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Resposta
Não; é irrelevanteAção penal pública incondicionada, independentemente do consentimento.
Veja como foi cobrado:
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