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Flashcard FC87395

Quando se admite consunção e quando se aplica concurso de crimes?

Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2014

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes de Perigo Comum (arts. 250 a 259 do CP), responda:

Quando se admite consunção e quando se aplica concurso de crimes?
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Resposta

Admite‑se consunção quando há progressividade ou relação continente‑conteúdo, isto é, um fato é mero meio para outro.
Se tal relação não existe, aplica‑se o concurso de crimes com responsabilização autônoma por cada delito.






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