Flashcard FC87403
A comercialização de medicamento sem o registro exigido pela autoridade sanitária é lícita?
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
A comercialização de medicamento sem o registro exigido pela autoridade sanitária é lícita?
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Resposta
Não.Comercializar sem registro constitui crime, mesmo com reconhecimento internacional ou evidência científica.
Veja como foi cobrado:
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