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Flashcard FC87404

O que caracteriza o crime de exercício ilegal da medicina?

Dos Crimes contra a Incolumidade Pública (arts. 250 a 285 do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Saúde Pública (arts. 267 a 285 do CP), responda:

O que caracteriza o crime de exercício ilegal da medicina?
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Resposta

Praticar atos privativos da medicina sem autorização legal ou habilitação adequada.






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