Flashcard FC87418
É possível a cumulação de penas quando crimes distintos tutelam bens jurídicos diferentes?
Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)
É possível a cumulação de penas quando crimes distintos tutelam bens jurídicos diferentes?
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Resposta
Sim.Crimes autônomos que lesionam bens jurídicos diversos permitem concurso material e aplicação cumulativa das penas, sem bis in idem.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85553
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