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Flashcard FC87422

A configuração do crime de associação criminosa depende da realização efetiva dos delitos visados?

Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Penal: Dos Crimes contra a Paz Pública (arts. 286 a 288 A do CP), responda:

A configuração do crime de associação criminosa depende da realização efetiva dos delitos visados?
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Resposta

Não. É crime formal, consumado com a convergência de vontades de 3 ou mais pessoas, independentemente da prática do delito visado;
a participação de criança ou adolescente não impede a configuração e pode agravar a pena.






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