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Flashcard FC87423

Os crimes contra a fé pública exigem sujeito passivo específico para sua configuração?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Penal: Moeda Falsa (art. 289 do CP), responda:

Os crimes contra a fé pública exigem sujeito passivo específico para sua configuração?
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Resposta

Não. Protegem a confiança pública e atingem a coletividade, sem vítima determinada.




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