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Flashcard FC87430

Qual a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2010

De acordo com o assunto Direito Penal: Moeda Falsa (art. 289 do CP), responda:

Qual a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de moeda falsa?
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Resposta

Não. É inaplicável por ser delito de perigo abstrato que tutela o sistema monetário e a confiança pública na moeda.




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