Flashcard FC87440
A fabricação de aparelho destinado à falsificação constitui crime mesmo sem sua utilização?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
A fabricação de aparelho destinado à falsificação constitui crime mesmo sem sua utilização?
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Resposta
Sim.
crime de perigo abstrato: consuma-se com a simples fabricação, independentemente do uso ou da moeda.
Veja como foi cobrado:
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