Flashcard FC87441
Qual é a natureza jurídica do crime de emitir título ao portador sem permissão legal?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Qual é a natureza jurídica do crime de emitir título ao portador sem permissão legal?
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Resposta
Crime contra a fé pública.Consiste na emissão sem permissão de título com promessa de pagamento ao portador ou sem indicação do beneficiário; pena: detenção de 1 a 6 meses ou multa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85576
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