Flashcard FC87442
Configura crime contra a fé pública emitir título ao portador sem autorização legal?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2012
Configura crime contra a fé pública emitir título ao portador sem autorização legal?
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Resposta
Sim. é crime contra a fé pública, punível com detenção de 1 a 6 meses ou multa, sendo norma penal em branco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85577
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