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Flashcard FC87443

A ausência do nome do beneficiário em título cambial o invalida automaticamente?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Penal: Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal (art. 292 do CP), responda:

A ausência do nome do beneficiário em título cambial o invalida automaticamente?
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Resposta

Não. Depende das normas cambiais e da existência de autorização legal para emissão ao portador; não é automaticamente inválido.






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