Flashcard FC87450
Qual requisito diferencia o crime de uso de documento falso da mera posse ou porte do documento?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual requisito diferencia o crime de uso de documento falso da mera posse ou porte do documento?
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Resposta
A efetiva utilização do documento falsificado ou alterado para fins judiciais ou extrajudiciais; a mera posse ou porte não é suficiente.
Veja como foi cobrado:
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