Flashcard FC87461
O crime de uso de documento falso exige aptidão para produzir efeito jurídico perante autoridade competente?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
O crime de uso de documento falso exige aptidão para produzir efeito jurídico perante autoridade competente?
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Resposta
Sim. Exige aptidão material para iludir a fé pública e produzir efeito jurídico perante autoridade competente; sem isso ocorre ausência de tipicidade.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85596
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