Flashcard FC87466
Quais documentos são equiparados a documento público para fins penais?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais documentos são equiparados a documento público para fins penais?
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Resposta
Ações de sociedade comercial e testamento particular, entre outros itens expressamente previstos, cuja falsificação é tratada como falsificação de documento público.Veja como foi cobrado:
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