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Flashcard FC87475

Quando o uso de documento falso é absorvido pela falsificação?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2012

De acordo com o assunto Direito Penal: Falsificação de Documento Público (art. 297 do CP), responda:

Quando o uso de documento falso é absorvido pela falsificação?

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Resposta

Quando o uso constitui fase ou consequência natural e inevitável da falsificação, sendo meio funcional à consumação; aplica‑se o princípio da consunção e pune‑se apenas a falsificação.






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