Flashcard FC87482
A falsificação de documento público e o uso posterior configuram crime autônomo?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
A falsificação de documento público e o uso posterior configuram crime autônomo?
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Resposta
Não. A falsificação consuma o crime; o uso é fato posterior não punível.
Salvo se o uso constituir crime diverso, com elementos próprios.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85706
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