Flashcard FC87493
A declaração pessoal de hipossuficiência, por si só, configura crime de falsificação de documento particular?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
A declaração pessoal de hipossuficiência, por si só, configura crime de falsificação de documento particular?
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Resposta
Não.É presunção relativa, sujeita a verificação judicial; não configura, em regra, falsificação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85717
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