Flashcard FC87524
O que ocorre na pena quando a falsidade de atestado médico é praticada com fim de lucro?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
O que ocorre na pena quando a falsidade de atestado médico é praticada com fim de lucro?
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Resposta
Aplica‑se a pena de detenção prevista para o crime e, além dela, impõe‑se multa, sem alterar a pena privativa de liberdade.
Veja como foi cobrado:
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