Flashcard FC87533
De acordo com o assunto Direito Penal: Uso de Documento Falso (art. 304 do CP), responda: [O uso, pelo próprio autor, de documento falso configura crime autônomo em relação à falsi
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
[O uso, pelo próprio autor, de documento falso configura crime autônomo em relação à falsificação?]
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Resposta
Não. Pelo princípio da consunção, o uso pelo próprio falsificador é absorvido pela falsificação, não havendo dupla punição (ne bis in idem), salvo se agente diverso ou finalidade autônoma.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85757
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