Flashcard FC87534
O que caracteriza o crime de uso de documento falso?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
O que caracteriza o crime de uso de documento falso?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige o efetivo fazer uso do documento (apresentar, exibir ou fazer valer); a mera posse ou apreensão não basta.
Exceção: o porte obrigatório (ex.: CNH) pode equivaler a uso.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85758
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em