FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC87534

O que caracteriza o crime de uso de documento falso?

Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)

CEBRASPE (CESPE)

De acordo com o assunto Direito Penal: Uso de Documento Falso (art. 304 do CP), responda:

O que caracteriza o crime de uso de documento falso?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Exige o efetivo fazer uso do documento (apresentar, exibir ou fazer valer); a mera posse ou apreensão não basta.
Exceção: o porte obrigatório (ex.: CNH) pode equivaler a uso.






Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85758

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo