Flashcard FC87537
A utilização de cópia reprográfica não autenticada de documento tem eficácia probatória suficiente para configurar o crime de uso de documento falso?
Dos Crimes contra a Fé Pública (arts. 289 a 311 A do CP)
A utilização de cópia reprográfica não autenticada de documento tem eficácia probatória suficiente para configurar o crime de uso de documento falso?
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Resposta
Não.Somente documentos aptos a produzir fé pública (originais ou vias autenticadas) podem configurar o crime; cópias não autenticadas não têm eficácia probatória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85761
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