Flashcard FC87564
A responsabilização penal exclui a responsabilização civil pelo mesmo fato?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A responsabilização penal exclui a responsabilização civil pelo mesmo fato?
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Resposta
Não.
Responsabilização civil e penal são esferas distintas e podem coexistir.
Há obrigação de reparar danos materiais e morais, além de sanções administrativas/éticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85877
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