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Flashcard FC87586

Os atos preparatórios são puníveis no Direito Penal brasileiro?

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Penal: Fases do Delito, responda:

Os atos preparatórios são puníveis no Direito Penal brasileiro?

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Resposta

Não, em regra. Cogitação é estritamente íntima; atos preparatórios só são puníveis quando a lei os tipifica e há lesividade ao bem jurídico.






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