O que caracteriza o arrependimento eficaz no direito penal?

Resposta

O arrependimento eficaz, previsto no art. 15 do Código Penal brasileiro, ocorre quando o agente, após finalizar todos os atos de execução de um crime, age voluntariamente para impedir que o resultado final (a consumação) aconteça. O agente só responde pelos atos já praticados, e não pelo crime consumado. 

Código Penal

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Diferença entre arrependimento eficaz e desistência voluntária:

A principal diferença é o momento da intervenção voluntária: na desistência voluntária, o agente interrompe a execução antes de esgotar os atos preparatórios ou executórios, parando no meio do caminho (ex: começa a apertar o gatilho, mas não atira); já no arrependimento eficaz, ele conclui todos os atos executórios do crime, mas depois age voluntariamente para impedir o resultado (ex: envenena a vítima, mas administra o antídoto). Ambos evitam a punição pelo crime consumado, aplicando-se apenas aos atos já praticados, mas são distintos no ponto da execução.