FC ConcursosFC Concursos

Flashcard FC87599

O que é o arrependimento posterior?

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Penal: Teoria do Crime, responda:

O que é o arrependimento posterior?
Mostrar resposta e comentário

Resposta

Se o agente, antes do recebimento da denúncia ou queixa, repara o dano ou devolve a coisa, em crime sem violência ou grave ameaça, terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.

Arrependimento posterior 

        Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)




Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85912

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo