Flashcard FC87619
O que é o arrependimento posterior e quais seus requisitos e efeitos?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O que é o arrependimento posterior e quais seus requisitos e efeitos?
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Resposta
Arrependimento posterior é a restituição voluntária ou reparação do dano após o crime, quando o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e a restituição ocorre antes do recebimento da denúncia.Isso implica a redução obrigatória da pena de um a dois terços.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/85932
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