Flashcard FC87625
Qual é a consequência penal do excesso na execução de um ato praticado em estrito cumprimento do dever legal?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a consequência penal do excesso na execução de um ato praticado em estrito cumprimento do dever legal?
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Resposta
Responsabilização penal por excesso (doloso ou culposo), embora o ato esteja coberto pela exclusão de ilicitude.Veja como foi cobrado:
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