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Flashcard FC87629

Quais são as causas excludentes da ilicitude?

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2018

De acordo com o assunto Direito Penal: Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP), responda:

Quais são as causas excludentes da ilicitude?
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Resposta

Estado de necessidade
Legítima defesa
Estrito cumprimento do dever legal






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