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Flashcard FC87632

Quais são as excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal?

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Penal: Considerações Gerais sobre a Ilicitude e suas Excludentes (art. 23 do CP), responda:

Quais são as excludentes de antijuridicidade previstas no Código Penal?
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Resposta

estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito.




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