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Flashcard FC87635

Quais são os pressupostos do estado de necessidade como excludente de ilicitude?

Teoria do Crime

CEBRASPE (CESPE) · 2017

De acordo com o assunto Direito Penal: Estado de Necessidade (art. 24 do CP), responda:

Quais são os pressupostos do estado de necessidade como excludente de ilicitude?

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Resposta

Perigo atual ou iminente, ausência de meio menos gravoso e proporcionalidade entre o mal evitado e o mal causado.
Não exige abdicação da vida ou heroísmo.






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