Flashcard FC87650
O que caracteriza o estrito cumprimento do dever legal no âmbito penal?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza o estrito cumprimento do dever legal no âmbito penal?
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Resposta
agente público no exercício regular da função, agindo dentro dos poderes e limites legais, sem finalidade defensiva.Veja como foi cobrado:
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