Flashcard FC87653
Qual é a condição para que o estrito cumprimento do dever legal exclua a ilicitude sem riscos de abuso?
Teoria do Crime
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é a condição para que o estrito cumprimento do dever legal exclua a ilicitude sem riscos de abuso?
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Resposta
Quando a atuação for o fiel cumprimento do dever legal ou de ordem judicial, dentro dos limites legais, sem excessos.
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