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Flashcard FC87665

Quais são as condições para configuração do crime de rixa?

Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)

CEBRASPE (CESPE) · 2015

De acordo com o assunto Direito Penal: Da Rixa (art. 137 do CP), responda:

Quais são as condições para configuração do crime de rixa?
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Resposta

Exige-se pluralidade de agentes (mais de duas pessoas) e existência de vias de fato ou violência recíproca; a participação de inimputável não afasta a tipicidade.






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