Flashcard FC87681
Aumento de pena por invasão de dispositivo informático aplica‑se somente às autoridades e bens expressamente enumerados em lei?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Aumento de pena por invasão de dispositivo informático aplica‑se somente às autoridades e bens expressamente enumerados em lei?
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Resposta
Não. Aplica‑se apenas às autoridades e bens expressamente enumerados.Veja como foi cobrado:
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