Flashcard FC87682
Quando a representação não é exigida para iniciar a ação penal por invasão de dispositivo informático?
Dos Crimes contra a Pessoa (arts. 121 a 154 B do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quando a representação não é exigida para iniciar a ação penal por invasão de dispositivo informático?
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Resposta
Quando a vítima for administração pública ou empresa concessionária, passando a ser ação pública incondicionada.Veja como foi cobrado:
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