Flashcard FC87687
Quais requisitos permitem reduzir a pena do furto de coisa de pequeno valor à apenas multa?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais requisitos permitem reduzir a pena do furto de coisa de pequeno valor à apenas multa?
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Resposta
Primariedade e coisa de pequeno valor.Primariedade verifica‑se pela ausência de condenações na folha de antecedentes, conforme súmula.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86001
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