Flashcard FC87725
Quem pode cometer o crime de apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem pode cometer o crime de apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
Apenas quem tinha o dever legal de recolher as contribuições.Posição de garantia; crime omissivo próprio.
Veja como foi cobrado:
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