Flashcard FC87727
O pagamento da quantia devida à previdência social extingue a punibilidade em casos de apropriação indébita previdenciária, se realizado em qualquer momento?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O pagamento da quantia devida à previdência social extingue a punibilidade em casos de apropriação indébita previdenciária, se realizado em qualquer momento?
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Resposta
Não, a extinção da punibilidade ocorre somente se o pagamento for feito antes da instauração do inquérito policial ou da ação penal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86041
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