Flashcard FC87730
Quais requisitos devem ser cumpridos para a extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais requisitos devem ser cumpridos para a extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
Espontaneidade: confissão e declaraçãoPagamento: recolhimento das contribuições devidas
Informações: prestação do que for exigido
Tudo antes do início da ação fiscal e na forma legal
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86044
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