Flashcard FC87731
Qual medida penal facultativa o juiz pode aplicar quando o contribuinte paga as contribuições no período entre o início da ação fiscal e a denúncia?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual medida penal facultativa o juiz pode aplicar quando o contribuinte paga as contribuições no período entre o início da ação fiscal e a denúncia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O juiz pode, a seu critério, deixar de aplicar a pena privativa de liberdade ou restringi‑la à multa.Exige-se: primariedade, bons antecedentes e pagamento efetivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86045
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em