Flashcard FC87732
Quais condições levam à extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais condições levam à extinção da punibilidade na apropriação indébita previdenciária?
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Resposta
Declaração/confissão
Pagamento
Prestação de informações
tudo espontâneo e antes da ação fiscal
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