O que produz a regularização espontânea das contribuições antes do início da ação fiscal?

Resposta

Extinção da punibilidade se houver declaração, confissão e pagamento antes do início.
Se o pagamento ocorrer após o início e antes da denúncia, o juiz pode deixar de aplicar pena ou aplicar só multa, desde que o agente seja primário e de bons antecedentes ou o débito seja inferior ao mínimo.