Flashcard FC87738
O crime de estelionato é, via de regra, ação penal pública condicionada à representação?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O crime de estelionato é, via de regra, ação penal pública condicionada à representação?
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Resposta
Sim.Em regra é condicionada à representação; é pública incondicionada somente se a vítima for Administração Pública, criança ou adolescente, pessoa com deficiência mental,
maior de 70 anos ou incapaz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86052
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