Flashcard FC87740
Qual é a regra quanto à ação penal no crime de estelionato e qual a exceção relacionada à vítima vulnerável?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a regra quanto à ação penal no crime de estelionato e qual a exceção relacionada à vítima vulnerável?
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Resposta
Regra: ação penal pública condicionada à representação.Exceção: vítima vulnerável ⇒ ação penal pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86054
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