Flashcard FC87752
Quando a ação penal é condicionada à representação em crimes patrimoniais contra parente que conviva com o agente?
Dos Crimes contra o Patrimônio (arts. 155 a 183 do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Quando a ação penal é condicionada à representação em crimes patrimoniais contra parente que conviva com o agente?
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Resposta
A ação é condicionada à representação nesses casos; porém, se a vítima tiver 60 anos ou mais, a ação será pública incondicionada.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/86066
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